TRF 3ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 98.03.099582-0 (DJU 28.06.01, SEÇÃO 2, P. 425, J. 10.10.00) RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JÚNIOR APELANTE : E.O.N. ADVOGADO: CEZAR RODRIGUES APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SEQüESTRO DE VEÍCULO. - A procedência ilícita genericamente concebida não é suficiente para autorizar as medidas de seqüestro e perda de bens, devendo vincular-se não ao modo de condução da vida mas a concreta e individualizada infração. - Recurso provido, cancelando-se o seqüestro determinado e deferindo a restituição do veiculo ao acusado.