TACRIM 2ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1218449/4 RELATOR : OSNI DE SOUZA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1363/190 DATA DO JULGAMENTO: 19.10.2000 EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS PARA INTERNAÇÃO DO PORTADOR DE SÍNDROME ESQUIZOFRÊNICA. ADMISSIBILIDADE: - É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM INTERNAÇÃO COM PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS PARA O PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - SÍNDROME ESQUIZOFRÊNICA -, NA HIPÓTESE EM QUE OS PERITOS RECOMENDARAM TRATAMENTO PROLONGADO, DADA A ALTA PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA, POIS O TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA É INDETERMINADO E SEU PRAZO MÍNIMO É DE 1 A 3 ANOS, CONFORME O ART. 97, § 1º, DO CP, A SER FIXADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA DOENÇA E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO.