APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) Nº 00.018448-9, DE CAPINZAL (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 17.10.2001) 

RELATOR                  : DES. NILTON MACEDO MACHADO

JUIZ(A)                    : ALEXANDRE DITTRICH BUHR

APTE.                        : N.B.

ADVOGADO               : WANDERLEY ANTÔNIO FIORENTIN

APDO.                       : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR               : KARLA BARDIO MEIRELLES MENEGOTTO

SUSTENTAÇÃO ORAL: RALF GERT SIMON

DECISÃO:   por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

EMENTA

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - MACONHA - AGENTE DEPENDENTE - ALEGADO USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DROGA ACONDICIONADA EM "PACOTINHOS" PRONTOS PARA A VENDA - CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A condição de traficante prepondera sobre a de dependente (viciado), sendo situações que não se excluem; o agente pode ter sua autodeterminação diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime de tráfico.

Para a configuração do crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, não se exige prova da venda do tóxico a terceiro; basta a posse, a guarda ou depósito do entorpecente, aliados também à conduta, à quantidade da droga apreendida e à forma em que estava acondicionada (21 "pacotinhos" envoltos em plástico branco).

As declarações de usuários/adquirentes, aliadas aos testemunhos compromissados dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante da agente, são lastros suficientes à condenação.