TRF 3ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 98.03.042531-5 (DJU 16.016.2001, SEÇÃO 2, p. 118) 

RELATOR     : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE   : ABEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ MUSSI NETO E OUTRO

APELADA    : JUSTIÇA PÚBLICA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DÓLARES - INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Improcede o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas quando houver interesse em sua manutenção para a instrução criminal e não houver prova segura acerca da propriedade.

2. Somente após sentença em que eventualmente se reconhecer que o numerário pertença ao apelante e que tenha ele sido vítima do crime de concussão praticado é que os dólares poderão ser devolvidos.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO                               

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.                                

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz Relator convocado, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.   

São Paulo, 26 de setembro de 2000 (data da julgamento).