TACRIM 2ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 369346-6

RELATOR       : SILVÉRIO RIBEIRO

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1352/400                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 05.09.2000                                  

EMENTA     

- DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO SUJEITO ATIVO. INADMISSIBILIDADE.

- O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO PRATICA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POIS DENTRE AS FUNÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO ENCONTRAM-SE AQUELAS INERENTES AO OFÍCIO, PODENDO DECORRER DA PRÓPRIA HIERARQUIA PÚBLICA, NÃO SENDO PASSÍVEL QUALQUER DELAS DE ENSEJAR TAL DELITO, SENDO CERTO QUE O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EXIGE O ATENDIMENTO DE CERTAS ATRIBUIÇÕES A ELE INERENTES E O SEU DESCUMPRIMENTO DEMANDA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NÃO PERSECUÇÃO PENAL.