TRF 2ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.072626-0 (DJU 24.07.01, SEÇÃO 2, p. 197, j. 05.06.01) RELATOR : JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDO : J.F.N. (Adv. JOÃO FERREIRA NASCIMENTO, OAB/RJ nº 105.083) RECORRRIDO : H.A.A. (SEM ADVOGADO) PROC. REG. DA REP.: VALÉRIA GAUDÊNCIO FERNANDES COHEN PROC/ORIGEM : 97.0061859-5./ 4av.F. -RJ EMENTA PENAL - TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE RADIO TRANSMISSOR, ART. 70, DA LEI N° 4.117/62 - INSIGNIFICÂNCIA DE LESIVIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO MERECE REPARO - RECURSO IMPROVIDO. I - Forte na jurisprudência, não se afigurou presente a comprovação de ocorrência de lesões ao sistema de telecomunicações, visto que, como bem destacado pelo MM. Juízo a quo o equipamento "era utilizado por uma cooperativa de vans, tão somente para seus cooperados". II - Portanto, o recurso deve ser improvido.