APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00.019266-0, DE XAXIM (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 28.11.2000) 

RELATOR      : DES. TORRES MARQUES

JUIZ(A)        : ADEMIR WOLFF

APTE.            : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTORA: VÂNIA CÉLLA PIAZZA

APDO.           : DIOGO MARINHO DE MELLO

ADVOGADO  : RUI JOSÉ DAL MAGRO

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da sentença, inclusive, a fim de que o Ministério Público seja intimado para fins do artigo 500, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei.

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO INCONFORMISMO MINISTERIAL - MAGISTRADO QUE PROLATA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM ABRIR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 500, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA AS PARTES - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.