TRF 2ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL 00952/RJ Nº 2000.02.01.039838-3 (DJU 17.07.01, SEÇÃO 2, p. 13, j. 30.04.01) RELATOR: J. E. CARREIRA ALVIM RECTE : JUSTIÇA PÚBLICA RECDO : C.A.M. ADV : MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS/RJ EMENTA CRIMINAL - CONCURSO MATERIAL - ART. 366 DO CPP - ART. 312 DO CPP. I - A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, não implica, necessariamente, na decretação da prisão preventiva, devendo-se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do referido Estatuto, para que seja adotada a medida excepcional. II - Ausentes os demais requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. III - Recurso improvido.