STJ - HABEAS CORPUS Nº 12.485 - SP (2000/0021094-3) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 240, j. 06.02.01) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: E.F.L. IMPETRADO : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE : R.M.V. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A intimação dos membros do Ministério Público, como é de sua prerrogativa funcional, é pessoal, sendo estranha ao seu aperfeiçoamento a simples entrega do processo no protocolo administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça (artigos 41, inciso IV, da LONMP e 18, inciso II, alínea "h", da LOMPU). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.