TRF 1ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.019209-5/PA (DJU 29.06.01, SEÇÃO 2, p. 830, j. 19.06.01) RELATOR : JUIZ OLINDO MENEZES IMPETRANTE: R.A.D. IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA -PA PACIENTE : E.R. PACIENTE : M.I.A.R. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTO SUPOSTO. FALSIDADE. 1. O delito de parto suposto (art. 242 -Código Penal), conhecido como "adoção à brasileira", é afiançável, pois uma eventual falsidade do registro de nascimento, como modus operandi, é por ele absorvida. 2. Não é cabível, nessa dinâmica, a classificação da conduta também como uso de documento falso, em ordem a impedir a concessão de liberdade provisória com fiança, na linha da Súmula nº 81 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concessão da ordem de habeas corpus.