STF - HABEAS CORPUS N. 77.270-2 (DJU 27.04.2001, SEÇÃO 1, p. 60) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NELSON JOBIM PACTE. : S.A.B. PACTE. : A.O.F. PACTE. : H.V. IMPTES. : S.A.B E OUTROS ADVDOS. : WALDEMIR DE ANDRADE E OUTRO COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO: Por maioria, a Turma indeferiu o babeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para anular o processo a partir das razões. 2ª Turma, 06.10.98. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso do Assistente de acusação interposto autos de sua intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer. Ordem denegada