TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.02.01.021931-2/RJ (DJU 06.02.2001, SEÇÃO 2, p. 104) 

RELATOR     : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE  : JUSTIÇA PÚBLICA

APELADO    : C.M.S.

ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR E OUTROS

ORIGEM      : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL / RJ

EMENTA

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DELINQÜENTE OCASIONAL.                 

I - Não se poderia exigir do acusado, conduta diversa da que o levou a adulterar passaporte alheio, vez que privado do seu para regressar a seu país, premido pela

urgência do falecimento de um dos seus filhos gêmeos recém-nascido, e pelo perigo de vida corrido pela genitora dos mesmos;

II - O Apelado foi classificado pelo juiz sentenciante, acertadamente, como delinqüente ocasional, por apresentar bons antecedentes, seguindo o entendimento da doutrina e da jurisprudência;

III - Não se pode olvidar da valoração que, intuitivamente, o agente realizou diante da circunstância anormal em que se encontrava, sacrificando bem jurídico inferior que procurava resguardar;

IV - Também não ficou comprovada a participação do Apelado na falsificação do passaporte. Inexistem outras provas nos autos, além da confissão do acusado, tomando inviável a necessária confrontação entre a referida confissão e provas, vez que estas últimas simplesmente não foram produzidas;

V - Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento).