STF - RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA (INFORMATIVO Nº 238, 20 A 24 DE AGOSTO, J. 22.08.01) Com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o Tribunal rejeitou queixa-crime contra ministro de Estado pela circunstância de que o querelante se omitira quanto ao co-autor do alegado crime de calúnia, implicando, portanto, a remição implícita, que se estende ao querelado. Inq 1.593-GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.8.2001.(INQ-1593)