TRF 4ª REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RSE Nº 2000.04.01.107078-0/PR (DJU 27.06.01, SEÇÃO 2, p. 532, j. 29.05.01) RELATOR : JUIZ AMIR SARTI EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGADO : N.P. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo erro material no voto condutor do acórdão, que determina alteração da conclusão do julgado, cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição verificada.