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Jur. ementada 675/2001: Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Federal.

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TACRIM 11

RECURSO: OUTROS FEITOS NÚMERO: 70001379056

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Será oportunamente publicada

RELATOR: ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (4 FLS.) (OFE Nº 70001379056, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, JULGADO EM 24/08/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM : CRUZ ALTA

SEÇÃO : CRIME

REF. LEGISLATIVAS : CF-109 INC-IV

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