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Jur. ementada 1538/2001: Processo penal. Competência originária do STJ (CF, art. 105). Pedido de arquivamento do MP. Deferimento.
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STJ
- NOTICIA-CRIME Nº 191 (2000/0131374-6) (DJU 11.06.2001, SEÇÃO 1, P.
84, j. 04.04.01)
RELATOR(A): MIN. FELIX
FISCHER
NOTICIANTE: A.M.T.S.
ADVOGADO:
JOSE MARIA DE SOUZA BARBOSA
NOTICIADO:
L.C.G.S.
EMENTA
NOTÍCIA CRIME. PENAL. ARQUIVAMENTO.
I - Em face da ausência de qualquer conduta típica que possa ser imputada à autoridade sujeita ao foro constitucional desta Corte Superior de Justiça, acolhe-se o pedido de arquivamento formulado pelo ilustre representante do Parquet.
II
- Não cabe à esta Corte rejeitar pedido de arquivamento feito pelo
Subprocurador-Geral da República na qualidade de representante do
Procurador-Geral da República.
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