TACRIM 2ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1212883/1 RELATOR : EVARISTO DOS SANTOS VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/327 DATA DO JULGAMENTO: 18.10.2000 EMENTA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE É ABSOLVIDO POR UM DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, SUBSISTINDO APENAS A INFRAÇÃO QUE ENSEJA O BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. NECESSIDADE: - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NA HIPÓTESE DO ACUSADO SER ABSOLVIDO POR UM DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA E SUBSISTIR APENAS A INFRAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DEVE O JULGAMENTO SER CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95.