TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL 001692/RJ Nº 98.02.07728-3 (DJU 19.06.01, SEÇÃO 2, p. 121, j. 09.08.01) RELATOR: JUIZ CRUZ NETTO APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : A.B.B. ADV : CLAUDIA MARIA DA SILVA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. I - Denunciado o réu pela prática do crime de falsidade (falsificação de passaporte) e reportando-se a denúncia única e exclusivamente à falsificação, não pode a condenação basear-se no art. 304 do Código Penal, por uso de documento falso. II - Não constando da peça acusatória, nem mesmo implicitamente, o cometimento do crime de uso de documento falso, não há como aplicar-se o art. 383 do CPP - emendatio libelli. III – Apelação improvida.