Artigos
Jur. ementada 2120/2001: Penal. Regime prisional (CP, art. 59). Pena fixada no mínimo. Regime fechado sem fundamentação. Impossibilidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.358 - SP (2000/0140365-6) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1,
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040