TRF 2ª REGIÃO – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.02.01.046408-9/RJ (DJU 03.07.01, SEÇÃO 2, p. 76, j. 21.03.01) RELATOR : DES. FED. BENEDITO GONÇALVES APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA APELADO : J.G.F. ADVOGADO: FLAVIO BOREAU DA CAMARA CANTO EMENTA PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ABSOLVIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA EG. 4ª TURMA. - A conjuntura econômica em que se encontra o país leva os indivíduos, em situação precária em muitas vezes, como única alternativa, a tentarem novas perspectivas de vida, com condições mínimas de sobrevivência, em terras estrangeiras, notadamente nos EUA, onde são oferecidas maiores oportunidades de trabalho e conseqüentemente, qualidade de vida. In casu, diante da realidade social, não ha falar em punibilidade de tal conduta. - O bem jurídico tutelado é o componente teológico indicativo do fim da norma jurídica e, em se tratando de delito em que se tutela a fé pública, vê-se que nem mesmo se deu a sua afetação, tendo sido somente o agente, ao ser deportado a este país, a verdadeira vítima. - Orientação da eg. 4ª Turma.