TACRIM 4ª CÂMARA – RECURSO DE OFÍCIO 1221781/5 RELATOR : DEVIENNE FERRAZ VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/369 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL PELAS VÍTIMAS POR 20 ANOS. DISPENSA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO ART. 94, III, DO CP. OCORRÊNCIA: - EM SE TRATANDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, A AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO, PELAS VÍTIMAS, EM TEMPO HÁBIL E NA FORMA QUE LHES COMPETIA, DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL DÁ CAUSA A QUE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO CUBRA O DIREITO DELAS COM O MANTO DA PRESCRIÇÃO CIVIL, QUE É DE 20 ANOS, DISPENSANDO PROVA DO CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 94, III, DO CP.