APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00.002779-0, DE CURITIBANOS (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2001) RELATOR : DES. JORGE MUSSI JUIZ(A) : SAUL STEIL APTE. : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: BENHUR POTI BETIOLO APDO. : V.P. ADVOGADO: GISELLE KARINE DEPINE DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recuso ministerial. Custas legais. EMENTA ACIDENTE DE TRÂNSITO – FUGA DO LOCAL DO CRIME – RÉU QUE NÃO AGIU COM DOLO AO AFASTAR-SE DO LUGAR DO INFAUSTO – DELITO QUE NÃO CONTEMPLA MODALIDADE CULPOSA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 305 DA LEI N. 9.503/97 IMPOSSÍVEL – PRETENSÃO ACUSATÓRIA RECHAÇADA. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – COLISÃO OCASIONADA POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ACUSADO – CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DA REFERIDA LEI E NÃO DO CRIME AUTÔNOMO – PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Quanto ao crime capitulado no art. 304 do CTB, “só se aplica o dispositivo se não foi o causador, com culpa, pelo fato. Se foi o causador responde por homicídio ou lesão corporal com a causa de aumento de pena” (JULIO FABBRINI MIRABETE). DOSIMETRIA – VÍTIMA QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE TEVE UMA DE SUAS PERNAS AMPUTADA – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE – DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA – MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.