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Jur. ementada 2140/2001: Processo penal. Juizados especiais criminais (Lei 9.099/95, art. 82). Recursos. Competência das turmas recursais.
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STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 299.502 - MG (2001/0003357-1) (DJU 13.08.01, SE
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