STJ - EDcl NO HABEAS CORPUS Nº 14.356- SP (2000/0096994-0) (DJU 18.06.01, SEÇÃO 1, P. 159, j. 17.04.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL EMBARGANTE: G.D. E OUTROS ADVOGADO : DION CASSIO CASTALDI E OUTROS EMBARGADO : QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMENTA PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RADIO COMUNITÁRIA. BAIXA FREQÜÊNCIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI 9.472/97. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ante a inexistência de qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos. 2. Embargos rejeitados.