STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 75.710 - RJ (1999/0033736) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 85, j. 04.04.01) 

RELATOR      : MINISTRO EDSON VIDIGAL

EMBARGANTE: EMPRESA

ADVOGADO   : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS

EMBARGADO : EMPRESA

ADVOGADO  : HUBERTO GASTON FUXREITER

EMBARGADO: EMPRESA

ADVOGADO  : GLICERIO CRUZ FILHO

EMBARGADO: EMPRESA

ADVOGADO  : RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS

EMBARGADO: EMPRESA

ADVOGADO  : ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO E OUTROS

EMENTA

CRIME DE IMPRENSA. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente. Precedentes.

2. A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.

3. Embargos conhecidos mas não providos.