INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 746/2001: Concurso formal. Pena. Fixação proporcional ao número de infrações reconhecidas. Necessidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 14ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIME  1217311/3    

RELATOR       : RENE RICUPERO 

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1353/222                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 05.09.2000                                  

  

EMENTA 

 

- CONCURSO FORMAL. PENA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES             

RECONHECIDAS. NECESSIDADE:                           

- RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA PENA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS.          



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040