TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 94.04.44105-8/RS (DJU 07.03.2001, SEÇÃO 2, P. 158)  

RELATOR    : JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE  : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELADO   : L.V.D.B.

                   : E.N.M.

ADVOGADO: LEONIDAS DA SILVA REIS E OUTRO

EMENTA

PENAL. CONCUSSÃO. SÓCIOS GERENTES DE LABORATÓRIO CONVENIADO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL

1. Incide no crime de concussão o responsável por estabelecimento laboratorial, conveniado com a Previdência Social, que exige dos segurados pagamento adicional pelos serviços a que se obrigou.Apelação provida.

2- Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, declarar extinta a punibilidade de ambos os réus, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2000.