STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.663 - GO (2001/0052937-1) (DJU 03.09.01, SEÇÃO 1, P. 264, J. 07.08.01) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL IMPETRANTE: M.J.J.P. IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : S.A.S. (PRESO) PACIENTE : R.T.C. (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANDO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 367, DO CPP. - A falta de intimação do defensor constituído do réu para audiência de inquirição de testemunhas, bem quando da remessa da Carta Precatória para a oitiva das testemunhas indicadas na defesa prévia, consubstancia nulidade relativa, que deve ser alegada no ensejo próprio, sob pena de ser sepultada pela preclusão. - Habeas-Corpus denegado.