INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 783/2001: Maus antecedentes. Existência de um inquérito e de um processo em andamento. Reconhecimento. Impossibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 1ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1196267/7

RELATOR       : PIRES NETO   

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : VOTAÇÃO UNÂNIME                                     

ROLO/FLASH: 1354/257                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 14.09.2000                                  

  

EMENTA     

 

- MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO E DE UM PROCESSO EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE:                     

- A EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO E DE UM PROCESSO EM ANDAMENTO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES.   



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040