INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 123/2001: Embargos infringentes. Expedição de mandado de prisão contra o réu antes do trânsito em julgado do acórdão embargado. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Reconhecimento. Necessidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 16ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 366386/36/3

RELATOR       : LOPES DE OLIVEIRA

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME               

ROLO/FLASH: 1341/071                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE.

- OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU BENEFICIADO COM O APELO EM LIBERDADE SÓ PODE SER EFETIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE DEVE SER RECONHECIDO O EFEITO SUSPENSIVO DAQUELE RECURSO.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040