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Jur. ementada 2135/2001: Penal. Arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10). Vigência desde 08.11.97.
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STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 218.198 - SP (1999/0049961-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 2 96,
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