TACRIM 4ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1206367/8 RELATOR : LOPES DA SILVA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/328 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - DENÚNCIA. ART. 309 DA LEI Nº 9503/97. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA PERIGOSA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA: - É INEPTA A DENÚNCIA QUE IMPUTA O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DA LEI Nº 9503/97, LIMITANDO-SE A MENCIONAR O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM DESCREVER A CONDUTA PERIGOSA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL, POIS A AÇÃO OU EFEITO DE ENVOLVER-SE EM ACIDENTE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, UM AGIR CULPOSO OU DOLOSO, POSTO QUE NEM TODOS QUE DELE PARTICIPAM SÃO CULPADOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA INICIAL, INCLUSIVE, PORQUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO IMPLICARIA NÃO SÓ INDEVIDA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO TAMBÉM MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA