STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 236.214- MS (1999/0097982-6) (DJU 10.09.01, SEÇÃO 1, P. 421, J. 16.08.01) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL RECORRENTE: A.P.H. ADVOGADO : DENISE DA SILVA VIEGAS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N° 9.271/96. APLICAÇÃO. - Com a vigência da Lei n° 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, do Código de Processo Penal, é de rigor a suspensão do processo e do prazo prescricional na hipótese de acusado, revel, que não constituiu advogado para promover sua defesa. - Recurso especial conhecido.