TRF 2ª REGIÃO - HABEAS CORPUS - RJ Nº 2000.02.01.055054-5 (DJU 12.03.2001, SEÇÃO 2, p. 160) 

RELATOR       : DES. FEDERAL IVAN ATHIÉ

IMPETRANTE: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTROS

IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE    : L.E.C.C.

EMENTA 

PENAL. HABEAS CORPUS. BACEN. EQUÍVOCO CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA.

I - Equívoco contábil, assim reconhecido por técnicos do BACEN, não autoriza denúncia criminal por infração tipificada no artigo 17 da Lei nº 7.492/86.

II - Ordem concedida, à unanimidade.

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2000 (data do julgamento).