AGRAVO  NÚMERO: 70001808559 

RELATOR                : WALTER JOBIM NETO

EMENTA 

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ALBERGUE OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE "SURSIS" SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. E CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDE "SURSIS" EM SUBSTITUIÇÃO A PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PORQUE O ESTADO NÃO DISPÕE DE ALBERGUE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INÉRCIA DO ESTADO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU SUBMETENDO-O A UM REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. (5 FLS) (AGV Nº 70001808559, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. WALTER JOBIM NETO, JULGADO EM 14/12/2000) 

TRIBUNAL                      : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS    

DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR       : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL                                      

COMARCA DE ORIGEM : MONTENEGRO         

SEÇÃO                            : CRIME