TACRIM 11ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1226665/6 RELATOR : LUIS SOARES DE MELLO VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/126 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE FOSSE DADA OPORTUNIDADE AO RÉU DE BENEFICIAR-SE DA TRANSAÇÃO PENAL. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO APELO DO DEFENSOR TÉCNICO. OCORRÊNCIA: - DEVE SER DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É DADA OPORTUNIDADE AO RÉU DE BENEFICIAR-SE DA TRANSAÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 76 DA LEI Nº 9099/95, SENDO CERTO QUE O APELO DO DEFENSOR TÉCNICO DEVE PREVALECER, MESMO ANTE A ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA REFERIDA LEI PELO RÉU, ISTO PORQUE AQUELE É QUE É CONHECEDOR DOS CAMINHOS FORMAIS DO PROCESSO, E PODE MELHOR AVALIAR DA POSSIBILIDADE RECURSAL.