RELATOR: JUIZ JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELADO: R.M.A.
ADVOGADO: LEONARDO SANTANNA FERNANDES

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. MÉDICO. COBRANÇA DE SOBREPREÇO. PORTARIA MPAS 3893/86. PERMISSÃO À ÉPOCA DO FATO. RECURSO IMPROVIDO.

2. Sentença absolutória que deve ser mantida, uma vez que se comprovou que o responsável pelo paciente fez a opção em termo de Ajuste Prévio.

ACÓRDÃO