TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1210331/7

RELATOR       : MARCO NAHUM

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/333                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 08.08.2000                                  

EMENTA 

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA MINISTERIAL, PREVISTA NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95, SEM QUE ANTES SEJA CUMPRIDA A FASE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

- EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É IMPOSSÍVEL INGRESSAR NA FASE D PROPOSTA MINISTERIAL, PREVISTA NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95, SEM QUE ANTES SEJA CUMPRIDA A FASE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINADA PELO ART. 72 E SEGUINTES DA MESMA LEI, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSANÁVEL O OFERECIMENTO DA PROPOSTA E SUA ACEITAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUE A VÍTIMA TENHA SIDO INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.