TACRIM 2ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1206539/1

RELATOR       : ÉRIX FERREIRA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1349/113                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 17.08.2000                                  

EMENTA 

- ESTELIONATO TENTADO. AGENTE QUE INVERTE O SENTIDO DO APARELHO MEDIDOR DE ÁGUA PERTENCENTE À SABESP E OBTÉM, EM PREJUÍZO DA COMPANHIA ESTATAL,VANTAGEM ILÍCITA MONETARIAMENTE RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO.

- PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO O AGENTE QUE, AGINDO MEDIANTE O EXPEDIENTE ILUDENTE, CONSISTENTE EM INVERTER O SENTIDO DO APARELHO MEDIDOR DE ÁGUA PERTENCENTE Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

- SABESP, VISANDO CONSEGUIR A PASSAGEM DA ÁGUA DA REDE PÚBLICA PARA A INTERNA SEM QUE O CONSUMO FICASSE REGISTRADO, OBTÉM, EM PREJUÍZO DA COMPANHIA ESTATAL, VANTAGEM ILÍCITA MONETARIAMENTE RELEVANTE.