RECURSO DE AGRAVO Nº 00.022615-7, DE CHAPECÓ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR : DES. IRINEU JOÃO DA SILVA JUIZ(A) : ROSANE PORTELLA WOLFF RECORRTE : G.H.J. ADVOGADO: JANICE DE BAIRROS RECORRDO: A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: ANDRÉ FERNANDES INDALENCIO DECISÃO: por votação unânime, afastadas as suscitadas pela douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ressalvada a posição do Exmo. Sr. Des. Jorge Mussi, no sentido de, afastadas as preliminares, ser necessário o retorno dos autos ao Ministério Público para análise do mérito. Custas na forma da lei. EMENTA PROCESSO PENAL - AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERIU COMUTAÇÃO DE PENA - ENTREGA DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO PELA GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO CONHECIMENTO. RECURSO CRIME - APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU - PARECER OMISSO QUANTO AO MÉRITO - DESNECESSIDADE RETORNO A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA NOVA MANIFESTAÇÃO EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.226/99 - COMUTAÇÃO ESPÉCIE DE INDULTO INDIVIDUAL (GRAÇA) – VEDAÇÃO EXPRESSA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (ART, 5º, XLIII, DA CF E ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.072/90 ) - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Constituição não tolera que o condenado por crime considerado hediondo seja contemplado com a graça (indulte individual), não há de tolerar que o indivíduo seja beneficiado por comutação, espécie de indulto individual.