TACRIM 13ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1205313/2 RELATOR : LOPES DA SILVA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/350 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - LEI DE ARMAS E CONTRAVENÇÃO PENAL. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE UM REVÓLVER E DE UMA FACA. CONCURSO FORMAL OU MATERIAL ENTRE OS DELITOS DO ART. 19 DA LCP E DO ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 9437/97. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELO CRIME. NECESSIDADE: - INOCORRE CONCURSO FORMAL OU MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES DO ART. 19 DA LCP E DO ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 9437/97, NA HIPÓTESE EM QUE O RÉU OI SURPREENDIDO NA POSSE DE UM REVÓLVER E DE UMA FACA, DEVENDO A CONTRAVENÇÃO SER ABSORVIDA PELO DELITO MAIOR, POIS COMETE UM ÚNICO CRIME O AGENTE QUE, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, É SURPREENDIDO PORTANDO ILEGALMENTE MAIS DE UMA ARMA.