TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - RJ N° 2000.02.01.049672-1 (DJU 24.07.01, SEÇÃO 2, P. 206, J. 06.03.01) RELATOR : DES FEDERAL IVAN ATHIÉ REVISOR : DES. FEDERAL CHALU BARBOSA APELANTE :G.L.R.S.N. ADVOGADO: AFONSO DE A. REIS E SILVA NETO APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL / RJ EMENTA PENAL. ESTELIONATOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - Houve o concurso material de crimes, vez que o apelante usando os mesmos documentos falsos, logrou obter dois empréstimos junto a instituições distintas, assim como o financiamento para aquisição de um automóvel; II - O segundo estelionato não decorreu do primeiro, nem tampouco no mesmo contexto. São dois estelionatos autônomos; III - Embora a CEF seja empresa pública que age como instituto de economia popular, no caso em tela, sua atuação foi comum a qualquer outra instituição financeira na concessão do empréstimo ao apelante, não configurando-se a hipótese do § 3° do art.171 do CP; IV - Recurso a que se dá parcial provimento.