Artigos
Jur. ementada 1528/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Ausência de narração dos fatos. Rejeição.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TRF
4ª REGIÃO - HABEAS CORPUS N° 2001.04.01.006227-4/PR (DJU 06.06.2001, SEÇÃO
2, p. 1256, j. 15.03.01)
RELATOR :
JUIZ VILSON DARÓS
IMPETRANTE: A.B.H.
IMPETRADO
: JUÍZO FEDERAL DA
1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR
PACIENTE : P.A.H.
EMENTA
HABEAS
CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Considerando
que dos fatos narrados não decorre logicamente a acusação, existindo grave
contradição na inicial acusatória, afigura-se inepta a denúncia, situação
que torna impositivo o trancamento da ação penal proposta contra o paciente.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040