TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.70.02.004271-3/PR (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, p. 1157, j. 17.04.01) 

RELATOR       : JUIZ JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO   : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRIDO  : S.R.W.

EMENTA

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

É de ser mantida decisão que rejeita a denúncia pela prática do delito de descaminho, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, quando o valor do tributo exigido, se regular fosse a importação, não ultrapassa o limite que o Erário considera como dispensável da ação estatal para a realização do crédito fiscal.