TRF 2ª REGIÃO – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.02.01.046410-7/RJ (DJU 03.07.01, SEÇÃO 2, p. 68, j. 09.05.01) RELATOR : DES. FED. BENEDITO GONÇALVES APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA APELADO : J.B.L. (RÉU PRESO) APELADO : E.M.M. (RÉU PRESO) ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA EMENTA PENAL. ART. 14, DA LEI 6.368/76. “SOCIETAS CRIMINIS”. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI ANTITÓXICOS. - Imprescindível um acordo prévio entre os agentes consubstanciado num núcleo associativo de característica estável e permanente para caracterização do delito do art. da Lei 6.368/76 e não uma mera convergência ocasional de vontades, como na espécie. - Configurando hipótese de co-autoria ocasional, impõe-se a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III, do art. 18, da Lei Antitóxico. - Recurso improvido.