TRANSAÇÃO PENAL E CONVERSÃO DE PENA (INFORMATIVO STF Nº 225, 23 A 27 DE ABRIL DE 2001, p. 2)

A Turma não conheceu de habeas corpus que, embora deduzido contra decisão proferida pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, na realidade, impugnava o ato praticado pelo juiz de primeira instância, eis que o órgão colegiado não conhecera do agravo de instrumento perante ele interposto. Porém, considerando que é incabível a conversão da pena restritiva de direitos - objeto de transação penal - em pena privativa de liberdade pelo não cumprimento da obrigação, a Turma concedeu a ordem de ofício para cassar a referida conversão e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para prosseguimento da ação penal.
HC 80.802-MS, rel. Ministra Ellen Gracie, 24.4.2001.(HC-80802)