Artigos
Jur. ementada 1333/2001: Processo penal. Defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a audiência. Nulidade. Ocorrência.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TACRIM 10ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 12124621-3
RELATOR : RICARDO FEITOSA
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1360/074
DATA DO
JULGAMENTO: 17.10.2000
EMENTA
- DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A AUDIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA:
- OCORRE NULIDADE NO PROCESSO NA HIPÓTESE EM QUE A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA SEM QUE O DEFENSOR DATIVO TIVESSE SIDO INTIMADO, SENDO DESCABIDA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC".
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040