HABEAS CORPUS Nº 00.018415-2, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 24.10.2001) 

RELATOR : DES. SOUZA VARELLA

IMPTE      : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

PACIENTE: V.L.A.

INTERES. : ARI LUIZ MARCHESAN E OUTROS

DECISÃO: por votação unânime, denegar a ordem.

EMENTA

HABEAS CORPUS -  ESTELIONATO - INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇÃO OPORTUNA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA.

É competente para julgar o processo o Juiz criminal do local onde foi praticado o crime de estelionato.

O trancamento da ação penal só é de ser admitido em casos de evidência absoluta que, nem mesmo em tese, o fato descrito na denúncia constitui crime além do que o habeas corpus não é meio próprio para se saber se há ou não procedência na imputação.