STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.186 - RIO GRANDE DO SUL (2000/0059103-3) (DJU 30.03.2001, SEÇÃO 1, p. 310)

RELATOR    : MIN. EDSON VIDIGAL

RECTE         : A.S.M.

ADVOGADO: NASSER JUDEH

RECDO        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACTE        : ASHRAF SALEH MAHMOUD

EMENTA

PROCESSUAL PENAL AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

1. A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

2. Recurso Ordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso para anular o processo a partir da fase do Art. 500 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam apresentadas as alegações finais da defesa. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Brasília-DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento).