INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Jur. ementada 2153/2001: Processo penal. Deputado federal. Licença prévia e falta de justa causa.

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STF - LICENÇA PRÉVIA E FALTA DE JUSTA CAUSA (INFORMATIVO Nº 244, DE 1 A 5.10.01, J. 2.10.01)



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